O Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública comunicou há pouco que, no período de 8 a 14 deste mês está a realizar, na Madeira e Porto Santo, mais uma campanha de sensibilização junto das farmácias, ourivesarias e postos de abastecimento de combustível de forma a que estes estabelecimentos adotem as medidas e sistemas de segurança nos termos da Lei nº.34/2013 de 16MAI, com alterações introduzidas pela Lei nº.46/2019 de 08/7.
«A Polícia de Segurança Pública alerta que este tipo de estabelecimentos, deverão estar dotados de sistemas de alarme de intrusão e câmaras de videovigilância, estando legalmente estabelecidos os condicionalismos e regras de manuseamento desses sistemas.
A PSP tem contatado diretamente com os empresários de forma a prestar todos os esclarecimentos solicitados bem como proceder novamente à distribuição de informação esclarecedora.
Após dia 14 de março, a PSP irá fiscalizar a aplicação destas medidas de proteção e, em caso de incumprimento, levantará os autos de notícia de contraordenação para aplicação das sanções legais.
Salienta-se ainda que este tipo de sensibilização, junto dos operadores económicos mencionados, já foi alvo de iniciativas anteriores, por parte desta Polícia, durante o ano de 2019 e 2020.
Qualquer dúvida ou esclarecimento poderá ser contatado o Núcleo de Segurança Privada do Comando Regional da Madeira através do número de telefone a PSP 291 208 471», informou a PSP.