Novas relações com a República  

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) enviou, para a Assembleia da República, mais uma proposta de Lei (“lei Miguel de Sousa”). Não estão em causa os méritos nela contidos, que são muitos. Está em causa o facto do Parlamento da Madeira ter esquecido que uma boa ideia não é um ponto de chegada, sendo antes um ponto de partida.

O documento enviado para Lisboa levanta várias questões:
– O que impediria as empresas nacionais de mudar a sede fiscal para a Região, em busca de mais baixa tributação?
– Que reflexos teria a sua aprovação nas negociações que o estado português vem desenvolvendo com a Comissão Europeia, para aplicação do regime de benefícios fiscais às entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira?
– A proposta está em conformidade com a Lei das Finanças Regionais? Respeita a Constituição?
– O impacto orçamental que acarreta foi medido?

Perante este cenário, e sabendo que a ALM seria dissolvida, não teria sido mais avisado promover um acordo entre os principais partidos, com o objetivo de voltar a apresenta-la na próxima legislatura, trabalhando-a no Parlamento regional, de forma a que respondesse às incógnitas que levanta?  É fundamental não esquecer que uma boa ideia normalmente cai se não for apresentada no tempo e da forma corretas..

Pergunto ainda:
–  Quantas vezes situações destas já aconteceram?
– Na maioria dos casos, não terão elas acontecido porque era mais relevante alimentar cenários de conflito, que traziam ganhos político-partidários internos, do que resolver efetivamente os problemas?
– Que imagem damos de nós e dos nossos órgãos de governo próprio?

Deixo as respostas para quem as quiser dar, sendo certo que se queremos sair da crise, teremos de ter, necessariamente, uma abordagem nova no nosso relacionamento com a República. Essa abordagem passa por deixar para segundo plano a política interna quando se tratam assuntos de primordial importância, que devem suplantar a lógica partidária local. Passa ainda por manter posições firmes, sendo que a firmeza terá de ser mais alicerçada na razão e em argumentos válidos e bem colocados, do que na “esperteza política”.

A nova liderança do PSD-M promete-o. Mas começa mal. Começa com uma reunião inconclusiva com o primeiro-ministro. Prossegue com o apoio político a uma proposta que, repito, é meritória, mas que foi votada na ALM sem ter sido suficientemente trabalhada, algo que o próprio autor, estou convicto, não enjeitaria que acontecesse.

Nas próximas eleições regionais, também se votarão as nossas relações com o poder central e a capacidade dos protagonistas locais para se guiarem segundo novas abordagens.

Há quem pense que  Funchal e Lisboa podem continuar de costas voltadas. Eu discordo. Há quem prometa proximidade, mantendo no entanto práticas que não a fomentam. É uma estratégia que eu não subscrevo. E há quem nada diga sobre o assunto. É preocupante…