A maioria dos condutores está habituada a relacionar as apreensões das cartas de condução a comportamentos relacionados com infrações graves ou muito graves, que colocam em sério risco os utentes da via pública. É comum associar-se esta medida, muito mais penalizante do que as restantes, a situações como o álcool na condução, aos excessos de velocidade, ao uso do telemóvel e a diversas manobras consideradas perigosas. Na verdade, a sanção acessória de inibição de conduzir é aplicada, obrigatoriamente, a um vasto leque de infrações, previstas e punidas pelo Código da Estrada e por um grande número de dispositivos legais que compõem toda a legislação rodoviária, complementar àquele diploma legal.

Nascido em 1994, o Código da Estrada atual, veio trazer uma nova ordem jurídica a todas as infrações rodoviárias, passando a aplicar as regras processuais contraordenacionais, que até então eram regidas pelo processo de transgressão. Em consequência, o decisor na aplicação das sanções passou a ser a autoridade administrativa competente (na Madeira, a Direção Regional dos Transportes Terrestres), em lugar dos Tribunais, como era até então.

Também veio estabelecer uma hierarquia dentro das infrações previstas, dividindo-as em três escalões, de acordo com a gravidade:

• Contraordenações leves – aquelas às quais são aplicadas apenas coimas, com um mínimo e máximo previsto para cada caso;
• Contraordenações graves – passíveis de aplicação de coima, acrescidas de uma sanção acessória, que pode ser uma de inibição de conduzir variável entre um mês e um ano. Pode ainda ser a aplicação de uma caução de boa conduta ou a obrigatoriedade de frequência de ações de formação, entre outras;
• Contraordenações muito graves – são aquelas que o legislador associou a comportamentos muito mais graves e que criam maiores riscos para os utentes da via pública em que, para além das coimas que são muito mais elevadas, as sanções acessórias também o são e a inibição de conduzir passa a variar entre dois meses e dois anos.

Constata-se que foi a partir da criação deste Código da Estrada que se deu maior importância aos comportamentos de risco dos condutores, separando-os em classes e penalizando-os conforme o enquadramento onde foram inseridos.

Das sucessivas alterações ao Código da Estrada, que já são mais uma dúzia, mormente Leis e Decretos-Lei, têm resultado vários aperfeiçoamentos e correções ao texto e ao seu conteúdo, sempre no sentido de maior penalização, nomeadamente com o alargamento da aplicação da inibição de conduzir a infrações que só eram passíveis de coima. É compreensível que para comportamentos de maior risco, que persistem no quotidiano e que concorrem grandemente para os números da sinistralidade rodoviária, apesar da proliferação de ações de formação, e das mais variadas medidas de sensibilização e consciencialização públicas, resta o agravamento das penalizações, como uma das últimas alternativas para impor ao cumprimento das regras estabelecidas na lei.

Pelo exposto, é legítimo afirmar-se que “a paragem e o estacionamento irregular de veículos podem ser consideradas contraordenações graves ou muito graves, consoante os casos, impondo a aplicação de uma sanção acessória de inibição de conduzir aos condutores que as motivaram”.

CONTRAORDENAÇÕES GRAVES (Sanção de inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano):

• A paragem ou o estacionamento nas bermas as autoestradas ou vias equiparadas;
• A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões.

CONTRAORDENAÇÕES MUITO GRAVES (Sanção de inibição de conduzir de 2 meses a 2 anos):

• A paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos ou entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;
• O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades.

Espero que este breve apontamento sirva para consciencializar muitos condutores, especialmente para o risco que criam ao cometerem as infrações aqui enumeradas, pois, infelizmente, elas acontecem diariamente e em grande número, nos mais variados pontos e estradas da nossa Região.

É com muita seriedade e honestidade que hoje volto novamente a escrever para o “AgoraMadeira”. Agora “despido da minha farda”, sinto outra “liberdade” para projectar nova opinião sobre determinadas matérias que afectam infelizmente os profissionais da PSP e da própria instituição que serve a população Portuguesa desde 1878.

Embora a minha última opinião tenha sido para elogiar o meu colega, amigo e ex-presidente ASPP/PSP, Jorge Silva, desta vez a minha opinião pode ser “polémica” e criar alguma celeuma e burburinho pelos corredores da Polícia.

A ASPP/PSP, tinha e tem, obrigatoriamente, de voltar a este tema: o ESTATUTO PROFISSIONAL. Apesar de não ter sido motivo de discussão e de aprovação no último Conselho de Ministros realizado em Lisboa no pretérito dia 13 de agosto, não pode estar, nem ser encerrado, e têm de ser feitas mudanças de natureza urgente, onde, mais uma vez, as alterações que foram acordadas entre os vários sindicatos da PSP com o Ministério de Administração Interna (MA) ficaram novamente na gaveta.

Somos, com este tema, convidados a pensar principalmente nos milhares de profissionais que continuam nos escalões intermédios perdendo dezenas de euros mensais, nos chefes e nos subcomissários de carreira que ficaram estagnados nos respectivos postos e nos agentes, por serem os mais vulneráveis e efectivamente desprezados pela própria instituição que servem o cidadão e o Estado com a sua farda. É a autoridade do Estado que está representada no uniforme.

Muito se tem dito e muito se tem escrito e falado sobre como é que o MAI vai cumprir as suas promessas. Nem a ASPP/PSP nem ninguém sabe o que vai acontecer e muito honestamente creio que qualquer que seja a decisão do Governo, nos próximos tempos os nossos profissionais e a PSP não deixarão de passar um longo período de dificuldades porque os problemas da Nossa Instituição não são apenas os Estatutos nem a sua Lei Orgânica.

A ASPP/PSP, em representação da maioria dos Polícias, não pode deixar de facto de mostrar a sua total indignação pela forma desrespeitosa como o MAI está a tratar os Polícias, daí que pedíamos e apelávamos à Senhora Ministra da Administração Interna para que não se esqueça dos profissionais da PSP, os quais servem tão bem e de forma humilde a população Portuguesa.

Dir-me-ão que é cedo para fazer um balanço final e decisivo, quando ainda o Conselho de Ministros ainda tem mais duas reuniões. E é provavelmente verdade. Mas nós não gostamos do que vemos e não será para o nosso bem-estar que deixaremos de dizê-lo (tenho e qualquer polícia ainda tem uma réstia de esperança na Aprovação do Novo Estatuto Profissional, que para nós funciona como uma “ Bíblia Sagrada”).

Simplesmente gostava de dizer que olho para os nossos associados, olho para a instituição que tanto gosto e represento e assumo que estamos desconfiados. Não podemos, no entanto, deixar de acreditar que ainda pode ser possível uma decisão favorável em prol dos profissionais da PSP sob pena do MAI perder de vez a nossa confiança. Por isso, ainda temos uma réstia de esperança.